Estado tem dispositivo secreto para investigar civis
- Decreto de 2005 estabeleceu ‘Doutrina de Inteligência’. Defensores públicos contestam medida
RIO - Um dispositivo classificado com grau de sigilo reservado, contido no decreto estadual 37.272, publicado em 1º de abril de 2005 pela então governadora Rosinha Garotinho e mantido por Sérgio Cabral, possibilita que o setor de Inteligência da PM investigue civis, função constitucionalmente exclusiva da Polícia Civil. Foi com base nesse decreto, que estabeleceu a “Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Rio”, que a PM desencadeou em março deste ano uma operação no complexo de favelas do Caju, que prendeu moradores sem envolvimento em crimes.
O assunto também está na base de outra polêmica: o fato de PMs, em vez de encaminharem o ajudante de pedreiro Amarildo de Souza para a delegacia, o terem levado para a sede da UPP na Rocinha. Ele está desaparecido desde então.
O direito de o setor de Inteligência da PM de investigar está sendo contestado pelos defensores públicos do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Rio. Eles afirmam que a investigação da PM no Caju tinha “graves equívocos, divulgação de imagens que não correspondiam aos nomes e apresentação de pessoas honestas e trabalhadoras como se traficantes fossem”. Os defensores também recorreram à Justiça do Rio para ter acesso ao conteúdo integral do decreto 37.272, incluindo o processo nº E-09/891/0010/2005, considerado pelo estado como sigiloso.
Para os defensores, a ação no Caju “sugere o desvirtuamento do Serviço Reservado (P-2)”, cuja função é “subsidiar o trabalho da Corregedoria da corporação militar, não cabendo, em tese, investigação de civis”.
A PM negou que tenha havido investigação no Caju, afirmando ter sido feito um trabalho de inteligência. Já o Ministério Público estadual informou ter arquivado ontem a investigação por usurpação de função contra o coronel José Luís Castro Menezes, novo comandante da PM.
O assunto também está na base de outra polêmica: o fato de PMs, em vez de encaminharem o ajudante de pedreiro Amarildo de Souza para a delegacia, o terem levado para a sede da UPP na Rocinha. Ele está desaparecido desde então.
O direito de o setor de Inteligência da PM de investigar está sendo contestado pelos defensores públicos do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Rio. Eles afirmam que a investigação da PM no Caju tinha “graves equívocos, divulgação de imagens que não correspondiam aos nomes e apresentação de pessoas honestas e trabalhadoras como se traficantes fossem”. Os defensores também recorreram à Justiça do Rio para ter acesso ao conteúdo integral do decreto 37.272, incluindo o processo nº E-09/891/0010/2005, considerado pelo estado como sigiloso.
Para os defensores, a ação no Caju “sugere o desvirtuamento do Serviço Reservado (P-2)”, cuja função é “subsidiar o trabalho da Corregedoria da corporação militar, não cabendo, em tese, investigação de civis”.
A PM negou que tenha havido investigação no Caju, afirmando ter sido feito um trabalho de inteligência. Já o Ministério Público estadual informou ter arquivado ontem a investigação por usurpação de função contra o coronel José Luís Castro Menezes, novo comandante da PM.
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